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Encerrada

  • Data de Abertura: 11 jul 2022

    Chamamento Público - N.º 001/2022

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    Objeto: O presente edital visa o credenciamento de OSC - Organização da Sociedade Civil, sem fins econômicos, político, partidária ou religiosa (De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014), tendo como objeto desenvolver e implementar projetos de Regularização Fundiária, o qual se destina, em linhas gerais, a buscar o correto e sustentável desenvolvimento das cidades, nos termos delineados peia Carta Magna Brasileira, em específico de seus artigos 182 e 225, ressaltando em específico seu artigo segundo, e/ou através da Lei Federal de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017) com objetivo primeiro de Emissão de Títulos de Posse às famílias que se encontram habitando e residindo em ocupações irregulares neste Município afim de promover as matrículas individualizadas aos seus moradores